Jurídico

PDVE: advogado da FENAG esclarece dúvidas

Ante a apreensão manifestada por diversos empregados da CAIXA que se enquadram às normas do Programa de Demissão Voluntária Extraordinário – PDVE, anunciado pela Empresa – comunicado interno 002/2017 de 6/1-, a AGECEF/SP solicitou ao Dr. Rogério Ferreira Borges, advogado da FENAG e das AGECEFs de São Paulo, Distrito Federal, Espírito Santo e Rio de Janeiro, apresentar considerações sobre os possíveis prós e reveses que envolvem a adesão à proposta, dando continuidade à plenária promovida no último dia 15 pela Associação.

AGECEF/SP: Dr. Rogério, quais foram as principais dúvidas dos empregados?

Dr. Rogério: A maior parte delas é relativa aos três pontos questionados, inclusive, Brasil afora: quitação de direitos, Saúde CAIXA e FUNCEF. Não há mais quitação de direitos em razão da adesão do PDVE (em verdade nunca houve, conforme já havíamos alertado). A dúvida quanto ao Saúde CAIXA vitalício também foi afastada com a alteração do texto do PDVE. E, quanto à FUNCEF, o PDVE nada muda, já que a aposentadoria do empregado continuará sendo regida pelo regulamento do empregado, como num caso de desligamento normal.

AGECEF/SP: O que o Dr. acredita que originou o levantamento dos pontos questionados?

Dr. Rogério: A ausência de informação prévia e de diálogo mais aprofundado com os empregados. Um programa com essa amplitude e envolvendo tantas consequências deveria ter sido lançado com mais prazo para a adesão. O tempo determinado curto deixou todos apreensivos.

AGECEF/SP: Que consequências podem ser geradas por uma decisão precipitada?

Dr. Rogério: Para quem já está aposentado, com tempo de FUNCEF, o PDVE pode ser benéfico, considerando a exclusão da cláusula de quitação de direitos e a clareza no texto quanto ao Saúde CAIXA. Àqueles com menos tempo, é realmente preciso analisar se o PDVE será vantajoso. A consequência mais séria, de uma decisão impensada, é que o PDVE é irretratável. Uma vez aderido, não dá mais para voltar atrás na decisão.

AGECEF/SP: Por se tratar de uma resolução de caráter irrevogável, sempre surgem dúvidas com relação a melhor decisão tomar além da pressão por conta do prazo. Quais as questões os Empregados devem levantar ao analisar a proposta?

Dr. Rogério: Do ponto de vista jurídico, o PDVE, tal qual desenhado agora, não traz realmente problemas. A análise é financeira: como ficará, daqui pra frente, o orçamento do recém-desligado. É preciso analisar com muito carinho se a indenização proposta será suficiente para cobrir a redução no orçamento familiar, especialmente para aqueles que não aposentarão integralmente. E isto deve ser estudado pelo próprio empregado, com sua família, sem influência de terceiros. Aliás, todo tipo de pressão nesse sentido é ilegal e pode anular a adesão ao PDVE, se comprovada.

AGECEF/SP: Há instrumentos suplementares que ele possa lançar mão a fim de se orientar com mais informações para que tome a decis ão com mais segurança?

Dr. Rogério: Nós, brasileiros, temos o hábito de querer resolver tudo sozinhos. Não vamos ao médico, mas à farmácia e compramos o remédio que entendemos como correto com base em pesquisa nos buscadores. Isso é errado, também na tomada de decisões que envolvem o nosso patrimônio jurídico. É fundamental a consulta a um advogado de confiança, e é essa a proposta atual da FENAG, de constituir uma assessoria jurídica que esteja sempre perto do associado, que esclareça de forma rápida suas dúvidas e anseios, o que estamos implantando não só em São Paulo, mas em todo o Brasil. Advogado trabalhista não é só para promover processo judicial, embora isso seja imprescindível em alguns casos. Advogado trabalhista é pra aconselhar, pra acalmar, pra dar segurança ao empregado.

AGECEF/SP: Considerando a amplitude de pontos a serem analisados com cautela e profundidade, a quantidade expressiva de empregados que se enquadram e muitos que, inclusive, já tomaram suas decisões; é válido também dialogar com colegas e analisar casos análogos ou há risco de se influenciar desfavoravelmente?

Dr. Rogério: Na mesma linha do que acabamos de tratar, o "disse-me-disse" ou o "rádio-corredor" é tão perigoso quanto a pesquisa aos buscadores. O colega, salvo exceções, é empregado e tem as mesmas dúvidas de todos. Disso, para resultar numa informação equivocada é fácil. O melhor mesmo é consultar um profissional com experiência na área.

AGECEF/SP: Que mensagem o Dr. deixa àqueles que estão nesta condição?

Dr. Rogério: Aos que saíram conscientemente, com reflexão, desejo sorte na nova vida que se inicia. Aos que, de alguma maneira, aderiram ao PDVE ainda com dúvidas, ainda há tempo de refletir e voltar atrás. Uma decisão tão séria não pode ser tomada assim de bate-pronto. É como casar por correspondência, sem nunca ter visto o parceiro(a): o risco é grande de dar errado.

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