FENAG x FERREIRA BORGES ADVOGADOS - AÇÕES JUDICIAIS

RELATÓRIO – AÇÕES COLETIVAS EM CURSO (EXCLUÍDOS OS PROCESSOS JÁ EXTINTOS, INCLUÍDOS PROCESSOS EXTINTOS PELA RELEVÂNCIA DO TEMA – Nº 2 ABAIXO*)

POSIÇÃO EM 19/09/2022

Obs: são beneficiados os associados EXPRESSAMENTE constantes nas listas de substituídos apresentadas pelas AGECEF em cada uma das ações coletivas



1. 0000019-97.2017.5.10.0004 – “AÇÃO DO RH184”

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em Jan/2017, à exceção das AGECEF/AC, RO e MA.

Ajuizada em 11.01.2017. Pretende declarar a nulidade do descomissionamento por justa causa trazido no RH184 v. 033.

Improcedente em 1ª Instância, ao argumento principal de que a alteração do RH184 é permitida e de que a justa causa do descomissionamento deve ser analisada individualmente, caso a caso. Em 2ª Instância os desembargadores entenderam por extinguir a ação sem julgamento de mérito.

Não há menção à gratuidade de justiça e não há condenação em honorários sucumbenciais.

Posição em 19.09.2022: processo remetido ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), onde aguarda julgamento, ainda sem data para tanto.

2. 0001494-82.2017.5.10.0006 e 0000869-14.2018.5.10.0006 – “AÇÕES DO RH151 PELA FENAG”

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em Nov/2017, à exceção da AGECEF/AC.

Ações anteriores relativas à incorporação/RH 151.

Posição em 19.09.2022: ambas extintas sem julgamento de mérito, definitivamente, ao entendimento de que a Federação (FENAG) não pode ajuizar ações coletivas. Já foram arquivadas.

3. 0000607-39.2019.5.10.0003 – “AÇÃO DO RH151 PELAS AGECEF”

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em 2019 (exceção das AGECEF/AC, MA e AP, para as quais não tinha os dados de CNPJ no dia do ajuizamento da ação)

Ajuizada em 17.07.2019, no mesmo dia em que o Tribunal decidiu pela ilegitimidade da FENAG para o ajuizamento de ações coletivas. Pretende declarar a validade e aplicabilidade do RH151 aos associados do complexo FENAG até 17.07.2019.

Procedente, com liminar vigente.

TRT/10ª julgou recurso e manteve a sentença.

Não há menção à gratuidade de justiça e há condenação da Caixa ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Posição em 19.09.2022: aguarda julgamento do Recurso de Revista interposto pela Caixa no TST (Tribunal Superior do Trabalho), ainda sem data para tanto.

4. 0001079-34.2019.5.10.0005 – “AÇÃO COLETIVA DA CORREÇÃO DO FGTS (INPC EM LUGAR DA TR)”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AP, GO e PR.

Ajuizada em 13.11.2019. Pretende a correção do índice de atualização do FGTS, com a utilização do INPC no lugar da TR.

Posição em 19.09.2022: o TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou o envio do processo à Justiça Federal. Já foi arquivado na Justiça do Trabalho. Processo encerrado.

5. 1024626-17.2022.4.01.3400 – “AÇÃO COLETIVA DA CORREÇÃO DO FGTS (INPC EM LUGAR DA TR)”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AP, GO e PR.

Pretende a correção do índice de atualização do FGTS, com a utilização do INPC no lugar da TR.

Posição em 19.09.2022: conforme informado em reunião com a diretoria da FENAG, o processo foi extinto. Processo encerrado.

6. 0020869-76.2018.5.04.0014 (saldados) e 0020874-59.2018.5.04.0027 (não saldados) – “AÇÃO COLETIVA DAS VP[1]GIPs”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AP, MA e RN.

Ajuizada em 18.09.2018. Pretende a revisão e recálculo das vantagens pessoais 092, 062 e 049, bem como a revisão do salário-padrão, resultante da incorporação das rubricas 092 e 062 a partir da adesão à ESU/08 de julho/2008.

Ainda não há decisão quanto à gratuidade de justiça

Posição em 19.09.2022: audiência realizada em setembro. As partes estão com prazo para apresentarem suas razões finais, depois teremos de aguardar a sentença.

7. 1032266-42.2020.4.01.3400 – “AÇÃO COLETIVA DA CGPAR”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção da AGECEF AP.

Ajuizada em 22.10.2020. Pretende o reconhecimento e validade do quórum qualificado previsto no Estatuto da FUNCEF para alteração do Estatuto, do regulamento dos planos de benefício e da retirada da patrocinadora Caixa.

Deferida a gratuidade de justiça.

Posição em 19.09.2022: aguarda sentença, sem data prevista para julgamento.

8. 0000754-13.2020.5.10.0009 – “AÇÃO COLETIVA DO SAÚDE CAIXA”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção da AGECEF AP.

Ajuizada em 10.09.2020. Pretende o reconhecimento do “Saúde Caixa” como direito contratado e adquirido, devido durante a vigência do contrato de trabalho e no pós-aposentadoria.

Improcedente em 1ª Instância, ao argumento principal de que estava em risco a sobrevivência do plano, em razão dos sucessivos déficits, situação que seria imprevisível quando o plano foi criado, o que justificaria a alteração contratual agora.

Deferida a isenção das despesas processuais (custas processuais e honorários sucumbenciais.

Em 2ª Instância o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) julgou nosso recurso e entendeu por manter a sentença de improcedência anteriormente proferida.

Posição em 19.09.2022: aguarda julgamento do nosso recurso no TST (Tribunal Superior do Trabalho), ainda sem data para tanto.

9. 0000911-53.2020.5.10.0019 – “AÇÃO COLETIVA DE ASSÉDIO”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AMRR, AP e TM.

Ajuizada em 22.10.2020. Pretende o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a cessação da prática de assédio moral coletivo, inclusive quanto à negativação do empregado, em lista interna, em razão de existência de ações judiciais contra a Caixa.

Em 1ª Instância o juiz determinou a manutenção apenas da AGECEF DF no polo ativo da ação e julgou extinto sem julgamento de mérito quanto às demais AGECEFs.

Esse assunto foi objeto de recurso negado no TRT e será feita nova análise sobre outro possível recurso em momento oportuno.

Posição em 19.09.2022: aguarda realização de audiência de instrução presencial designada para dia 25.10.2022.

10. 0010201-61.2022.5.03.0005 – “AÇÃO COLETIVA DO ATS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”

Quem participa? AGECEF CE, RJ, RS, SP e TM.

Ajuizada em 21.03.2022. Pretende a revisão do ATS e da rubrica salarial 049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC, CTVA, Porte, APPA.

Ainda não há decisão quanto à gratuidade de justiça.

Posição em 19.09.2022: aguarda manifestação do MPT (Ministério Público do Trabalho).

11. 1067515-54.2020.4.01.3400 – “AÇÃO COLETIVA DE TÁBUA BIOMÉTRICA”

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AMRR, AP, CE, MA, RJ, RS, SP, TM, TO.

Ajuizada em 01.12.2020. Pretende a condenação da Caixa ao ressarcimento à FUNCEF pelo aporte que a FUNCEF fez para regularizar a defasagem das premissas atuarias dos regulamentos (apenas REGREPLAN saldado, não saldado e REB). Visa a diminuição do equacionamento para os beneficiários do REG-REPLAN saldado e não saldado. Para os beneficiários do REB visa a majoração de seu benefício.

Indeferido pedido de gratuidade de justiça

Posição em 19.09.2022: aguarda manifestação do juiz acerca do pedido de reconsideração quanto à gratuidade de justiça e julgamento de recurso em 2ª Instância sobre o mesmo tema.

12. 1089329-88.2021.4.01.3400 – “AÇÃO COLETIVA TRIBUTÁRIA DO EQUACIONAMENTO - BITRIBUTAÇÃO”

Quem participa? AGECEF DF, BA, IBA, BH, TM, SSL MG, CE, CP, SP, ES, MS, PA, PB, PE, PI, PR, SE, SC, RJ e RS

Ajuizada em 17.12.2021. Indeferido pedido de gratuidade de justiça.

Posição em 19.09.2022: aguarda manifestação do juiz acerca do pedido de reconsideração quanto à gratuidade de justiça e julgamento de recurso em 2ª Instância sobre o mesmo tema.