ESTATUTO

(Com Alterações Aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 06/01/2005)

Capítulo I

Da Instituição, Natureza e Finalidade da “Associação de Gestores da Caixa Econômica Federal - São Paulo”.

Seção I

DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1 - Fundada em 04 de setembro de 1990 com a denominação de Associação de Gerentes de Unidades de Ponta da Caixa Econômica Federal - São Paulo, alterada para Associação de Gerentes da Caixa Econômica Federal - AGECEF/SP, alteração essa aprovada em Assembléia Geral realizada em 26.06.1996, devidamente registrada no 1º. Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo sob número 220.078, doravante denominada Associação de Gestores da Caixa Econômica Federal - AGECEF/SP, alteração esta aprovada em Assembleia Geral realizada em 06.01.2005, é a entidade de natureza representativa social, sem fins lucrativos, dos empregados ocupantes ou ex-ocupantes de cargos de chefia, de gerenciamento ou de gestão, em qualquer nível, da Caixa Econômica Federal , e reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.

Seção II

DA FINALIDADE

Art. 2 - “A AGECEF terá por finalidade colaborar no fortalecimento do segmento gerencial e no aprimoramento da empresa Caixa Econômica Federal”, nos termos dos incisos XVII, XVIII e XXI do art. 5º. e art. 8º. da Constituição Federal.

Art. 3 - A AGECEF/SP é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias étnicas, religiosas, de gênero, de pluralidade culturais e políticas, em suas atividades, dependências ou quadro social, nos termos da Lei n. 9790 de 23/03/99 e MP 2.123-29 de 23/02/2001 que regulamentou as OSCIP - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

Art. 4 - Para consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a AGECEF/SP se propõe a:

a) - Representar os seus associados junto aos poderes constituídos;

b) - Fortalecer o segmento gerencial através do exercício permanente da defesa de seus interesses, inclusive, nos termos do inciso LXX, Alínea “b” e inciso LXXIII do art. 5º. da Constituição Federal.

c) - Participar ativamente do processo administrativo da empresa Caixa Econômica Federal, da entidade FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais e de suas coligadas e subsidiárias, apresentando soluções e críticas que visem minimizar conflitos internos;

d) - Proporcionar condições de aprimoramento das técnicas e capacitações gerenciais e intercâmbio profissional;

e) - Orientar os associados em questões que envolvam situações administrativas e profissionais;

f) - Estimular o desenvolvimento e fortalecimento do quadro social;

g) - Promover atividades culturais e de lazer que envolvam a participação dos associados.

h) - Estimular a participação dos seus associados em ações voluntárias e de ajuda comunitária.

Parágrafo Primeiro: Poderá ainda relacionar-se com as entidades sindicais e representativas de bancários em todo Estado, atuando de maneira acessória em todas as demandas trabalhistas relativas ao segmento economiário de seus associados.

Parágrafo Segundo: É facultado à AGECEF/SP filiar-se à FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG, ou outras, tendo em vista os seus interesses e dos associados, respeitados a sua própria soberania, o seu caráter autônomo e a independência recíproca.

Parágrafo Terceiro: A AGECEF/SP tem legitimidade para representar os associados, definidos no artigo 10º deste Estatuto, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República.

Seção III

DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 5 - A AGECEF/SP tem sede e foro no Estado de São Paulo, à Av. Fagundes Filho, 252 – 4ª andar – Conjunto 45, CEP 04304-010, São Paulo / SP, podendo transferir sua sede ou instituir sub-sedes na capital ou em qualquer cidade de sua área de abrangência e terá duração indeterminada.

Art. 6 - A AGECEF/SP somente poderá ser dissolvida através de uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se “quorum” mínimo de dois terços (2/3) dos associados.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução da AGECEF/SP, o patrimônio líquido, resultante de pagamentos de todas as obrigações, será dividido entre os associados remanescentes, em partes proporcionais ao tempo de admissão.

Art. 7 - A AGECEF/SP tem personalidade jurídica distinta de seus associados e dirigentes, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigaÇÕes da Associação.

Seção IV

DOS MEIOS E RECURSOS

Art. 8 – Os meios e recursos para atender os objetivos da AGECEF/SP serão obtidos através de:SSSSS

a) – Contribuições dos associados;

b) – Convênios;

c) – Subvenções diversas;

d) – Doações;

e) – Promoções diversas;

f) – Outras fontes, conforme análise e aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 9 – A contribuição a que se refere o inciso “a” do artigo anterior será obrigatória.

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Seção I

DOS ASSOCIADOS

Art. 10 – O quadro social da AGECEF/SP será composto de:

a) Gerentes ou Gestores de todos os níveis que atuem em qualquer unidade da Caixa Econômica Federal.

b) Gerentes ou Gestores aposentados ou desligados da Caixa Econômica Federal em razão de Processos de Demissão Voluntária e ex-gerentes/ gestores que já eram associados no ato do apeamento do cargo/função.

c) Ocupantes de novas funções de gestão que já integrem ou que passem a integrar, a qualquer tempo, a estrutura administrativa da Caixa Econômica Federal.

Seção II

DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO E READMISSÃO

Art. 11 – A admissão ao quadro social será formalizada através do preenchimento da ficha de inscrição, atendido o disposto no art. 10.

Art. 12 – O desligamento automático do quadro social dar-se-á por morte do associado ou desligamento espontâneo, que deverá ser solicitado por escrito.

Parágrafo Único: A exclusão do quadro social, prevista na alínea “d” do artigo 22 deste Estatuto, s ó ocorrerá por decisão em processo administrativo interno, após esgotadas as instâncias administrativas de recurso, nos termos do artigo 57 do Código Civil de 2002.

Art. 13 – A readmissão, em qualquer tempo, será examinada e avaliada pela Diretoria Executiva.

Seção III

DOS DIREITOS DO ASSOCIADO

a) – Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

b) – Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, nos termos dos presente Estatuto, observando-se o Art.68;

c) – Requerer a convocação da Assembleia Geral ou Extraordinária através de documento firmado pela maioria simples em consonância com o Cap. VII deste estatuto;

d) – Participar das atividades culturais, sociais e festivas promovidas pela AGECEF/SP;

e) – Gozar dos benefícios e vantagens instituídas;

f) – Requerer dispensa de qualquer cargo, eletivo ou não, que venha ocupando;

g) – Representar contra qualquer dos poderes sociais junto ao Conselho Deliberativo;

h) – Representar contra a conduta de qualquer associado junto à Diretoria;

i) – Recorrer ao Conselho Deliberativo, contra qualquer decisão tomada pela Diretoria;

j) – Formular pedidos, sugestões ou queixas, a qualquer diretor, com recurso à Diretoria.

k) – Zelar pela AGECEF/SP, denunciando as irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

l) – Receber a Carteira Social e o Estatuto da AGECEF/SP;

m) – Pedir e obter, quando quite com a tesouraria, exclusão do quadro social.

Seção IV

DOS DEVERES DO ASSOCIADO

Art. 15 Constituem deveres do associado:

a) – Conhecer o Estatuto e Regulamentos da AGECEF/SP;

b) – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regulamentos;

c) – Participar das reuniões e das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

d) – Cooperar para o desenvolvimento e fortalecimento da AGECEF/SP;

e) – Efetuar pontualmente as contribuições;

f) – Exercer, responsável e gratuitamente, os cargos, comissões, eletivos ou não, que lhes forem confiados;

g) – Tratar com urbanidade todos os associados da AGECEF/SP;

h) – Denunciar todo e qualquer fato ou conduta prejudicial aos interesses da AGECEF/SP.

Parágrafo Único: Para fins do disposto na alínea “f”, os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, deverão participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias de seus respectivos poderes sociais. A ausência injustificada em 03 reuniões sucessivas ou não, sujeitará o membro a perda do mandato.

Capítulo III

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 16 – Os associados estarão sujeitos a contribuição mensal.

Parágrafo Primeiro – Os associados, empregados da CAIXA, deverão, no ato da adesão autorizarem débito da contribuição mensal em Folha de Pagamento ou em conta corrente.

Parágrafo Segundo – Os associados que deixarem de pertencer aos quadros da CAIXA, deverão efetuar o pagamento mensal através de débito em conta corrente na CAIXA, de Folha de Pagamento da FUNCEF, de boleto bancário ou diretamente na secretaria da AGECEF/SP.

Art. 17 – O valor das contribuições mensais e respectivos reajustes serão propostos pela Diretoria Executiva e submetidos a aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Os sócios honorários existentes até a data da aprovação deste estatuto permanecerão isentos de contribuição mensal, gozando de todos os benefícios do quadro associativo, inclusive participação no processo eleitoral, observando-se entretanto o contido no art. 68.

Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 18 – Os associados responderão pelos prejuízos e danos materiais ou morais causados à AGECEF/SP, por culpa ou dolo.

Art. 19 – Os associados em mandato, eletivo ou não, serão responsáveis por seus atos manifestamente contrários ao presente Estatuto.

Art. 20 – A mera punição do associado, na forma deste Estatuto, não o desonera de sua obrigação ou responsabilidade administrativa, civil ou penal junto à AGECEF/SP.

Capítulo V

DAS PENALIDADES

Art. 21 – Os associados que infringirem os dispositivos deste estatuto ou dos regulamentos estarão sujeitos às penalidades de acordo com a gravidade da falta cometida.

Art. 22 – As sanções de que trata o artigo anterior constituem-se em:

a) – Advertência escrita;

b) – Suspensão;

c) – Perda ou cassação do Mandato;

d) – Exclusão do quadro social;

Parágrafo único: A aplicação das sanções será disciplinada pelo regimento interno.

Capítulo VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 23 – A AGECEF/SP será administrada pelos seguintes órgãos, soberanos e independentes entre si:

a) Assembleia Geral (órgão supremo)

b) Conselho Deliberativo (órgão deliberativo)

c) Diretoria Executiva (órgão executivo)

d) Conselho Fiscal (órgão fiscalizador)

Capítulo VII

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 24 – A Assembleia Geral será convocada e constituída pela totalidade dos associados presentes e que estejam no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 25 – A Assembleia Geral poderá reunir-se ordinária ou extraordinariamente.

a) – A Assembleia Geral, ordinariamente, reunir-se-á bienalmente no mês de novembro, para as eleições gerais e prestação de contas, quando funcionará em sessão permanente.

b) – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

c) – A Assembleia Geral realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade e mais um dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, excetuando-se o disposto no artigo “6” deste Estatuto.

d) – Para tratar de destituir os administradores ou para alterar os estatutos é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 ( um terço ) dos associados nas convocações seguintes.

Art. 26 – A convocação, instalação e funcionamento dos trabalhos da Assembleia Geral obedecerão às seguintes normas:

a) – Quando ordinária, a convocação será feita pelo presidente do Conselho Deliberativo, seu substituto legal ou pelo presidente da Diretoria Executiva;

b) – Quando extraordinária, a convocação será feita por quaisquer dos poderes sociais, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de também poderem fazer a convocação;

c) – A convocação será feita obrigatoriamente através de edital, publicado em jornal de circulação Estadual;

d) – O Edital indicará o dia, a hora, o local, o motivo da convocação e a ordem do dia, devendo ser divulgado por circular aos associados, circular que poderá ser afixada nos quadros de avisos da CAIXA, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, exceto no caso de alteração estatutária, cujo prazo mínimo de antecedência será de 30 (trinta) dias;

e) – A Assembleia Geral será instalada no dia, hora e local marcado, obedecendo o disposto no art. 25, item “c”, deste Estatuto;

f) – As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou substituto legal.

Art. 27 – As decisões da Assembleia Geral serão soberanas e irrecorríveis, ressalvando-se o disposto no artigo 6º (sexto) deste Estatuto.

Parágrafo Único: As decisões serão limitadas aos assuntos constantes do Edital de Convocação.

Art. 28 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

a) – Eleger bienalmente, por escrutínio secreto, os membros dos poderes sociais;

b) – Apreciar as modificações, parcial ou total, deste Estatuto, sugeridos pelos poderes sociais ou por seus associados;

c) – Apreciar anualmente o relatório do Presidente da Diretoria Executiva da AGECEF/SP, a prestação de contas da Diretoria, os balanços econômicos e patrimoniais e o parecer do Conselho Fiscal;

d) – Julgar recursos dos associados punidos ou excluídos do Quadro Social na forma deste Estatuto;

e) – Julgar irregularidades denunciadas por qualquer poder social, determinando as providências cabíveis;

f) – Resolver sobre a dissolução da AGECEF/SP, na forma do Art. “6”, em seu parágrafo único;

g) – Transigir sobre os direitos da AGECEF/SP.

Parágrafo Único – Será nula a resolução que contrariar este Estatuto.

Art. 29 – Compete ao Presidente da Assembleia dirigir os trabalhos, indicar seu secretário, proclamar resoluções do plenário, manter a ordem, vetando os pronunciamentos infringentes a este Estatuto, e dirimir com o voto de qualidade o empate verificado nas votações.

Art. 30 – Compete ao secretário da Assembleia Geral, ler o edital de convocação e os documentos pendentes de exame, redigir, lavrar e ler a Ata e colher as assinaturas necessárias após sua aprovação.

Art. 31 – Os membros eleitos na forma deste Estatuto serão empossados até 30 (trinta) dias após a realização da sessão da Assembleia Geral que os eleger, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, em reunião do Conselho especialmente convocada para essa finalidade.

Capítulo VIII

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 32 – O Conselho Deliberativo é órgão de manifestação coletiva dos associados da AGECEF/SP, competindo-lhe todos os poderes não expressamente atribuídos aos demais órgãos da Associação.

Parágrafo Primeiro: Compor-se-á originalmente o Conselho Deliberativo, adiante também chamado de Colégio Eleitoral (artigo 54), de no mínimo quinze (15) membros titulares, denominados Conselheiros, todos associados, com mandato de dois (2) anos, eleitos em conformidade com este Estatuto.

Parágrafo Segundo: Na reunião de Posse dos Conselhos, será efetuada votação para escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Deliberativo, bem como dos 04 Conselheiros Titulares, 03 Conselheiros Suplentes, e definidos os 05 participantes do Conselho Fiscal, conforme art. 33, Inciso I, Item b e art. 49.

Parágrafo Terceiro: As vacâncias de Conselheiros, durante o biênio, serão preenchidas pelos suplentes.

Parágrafo Quarto: Nas reuniões do Conselho Deliberativo, registrando-se ausências de Titulares e presença de Suplentes, os ausentes poderão ser substituídos interinamente, apenas por aquela sessão, pelos suplentes presentes, que assumirão, na sessão, todas as prerrogativas e deveres dos substituídos.

Art. 33 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Originalmente

a) – Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, durante a reunião de posse, que será coordenada pelo Presidente do Conselho Deliberativo anterior;

b) – Eleger, entre seus membros, o Conselho Fiscal e, no mesmo ato, proclamar e empossar a Diretoria Executiva eleita pela Assembleia Geral;

c) – Aceitar renúncias e aplicar penalidade a seus membros;

d) – Cassar Mandato de membro da Diretoria Executiva;

e) – Convocar, quando necessário, qualquer membro dos poderes sociais ou associados;

f) – Estudar e sugerir soluções para assuntos de interesses coletivos dos associados na esfera profissional;

g) – Convocar, quando necessário, a Assembleia Geral;

h) – Requisitar informações, livros, documentos e papéis, à Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

i) – Examinar semestralmente as atas da Diretoria Executiva, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;

j) – Apreciar e aprovar a execução orçamentária da Diretoria;

k) – Apreciar o Balanço Anual da AGECEF/SP, ou o Relatório e as contas da diretoria;

l) – Deliberar sobre e qualquer assunto que não seja competência expressa de outro órgão, bem como os casos omissos no presente Estatuto, “Ad-referendum” da Assembleia Geral;

m) – Decidir sobre a exclusão de associados do quadro social;

n) – Julgar recursos ou reclamações dos associados;

o) – Aplicar penalidade, na forma deste Estatuto;

p) – Elaborar Regulamentos.

q) – Criar representações Regionais subordinadas à Diretoria Executiva, por indicação ou eleição.

II - Por proposta da Diretoria Executiva:

a) – Aprovar o orçamento anual de receita e despesa;

b) – Autorizar as operações de crédito de qualquer natureza.

Art. 34 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão ordinária trimestral ou extraordinária, sempre que for necessário.

Parágrafo único: As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 35 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

a) – Convocar e abrir os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, de acordo com o que dispõe este Estatuto.

b) – Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo;

c) – Convocar, em caso de vacância ou impedimento do conselheiro titular, o membro suplente, dando-lhe posse;

d) – Presidir a posse bienalmente, dos membros eleitos dos poderes sociais;

e) – Cooperar com os demais poderes sociais da AGECEF/SP;

f) – Decidir com o voto de qualidade quando houver empate na votação das deliberações.

Art. 36 – Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

a) Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;

b) Cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

c) Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades.

Art. 37 – Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

a) Coordenar todos os trabalhos da Secretaria;

b) Redigir e lavrar as atas das sessões.

Capítulo IX

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 38 – A Diretoria Executiva da AGECEF/SP é composta de seis (6) membros titulares e dois suplentes, todos associados e eleitos pela Assembleia Geral, conforme artigo 53 e seguintes, proclamada e empossada nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 33 também deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Diretor Administrativo e de Relações Trabalhistas;

d) Diretor Financeiro;

e) Diretor de Marketing e Comunicação Social;

f) Diretor de Eventos;

g) Primeiro Suplente;

h) Segundo Suplente.

Art. 38 – Havendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo será convocado imediatamente para preenchimento do cargo, por um dos membros da própria Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo: Caso haja vacância de mais do que 2 (dois) diretores, o assunto será tratado conforme art. 73 deste estatuto.

Art. 39 – A Diretoria terá função executiva-administrativa e a ela compete:

a)– Dirigir e administrar a AGECEF/SP;

b) – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

c) – Elaborar proposta orçamentária para o exercício fiscal seguinte, submetendo-a à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo, no mês de Outubro de cada ano;

d) – Convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, conforme este Estatuto;

e) – Admitir, afastar, readmitir, aplicar penalidades aos associados ou Diretores, na forma deste Estatuto;

f) – Aceitar subvenções, doações, donativos ou legados;

g) – Aplicar os fundos sociais;

h) – Fixar normas de escrituração e contabilidade;

i) – Resolver sobre reclamações de associados, as quais deverão ser apresentadas por escrito, encaminhando os recursos ao Conselho Deliberativo;

j) – Licenciar até sessenta (60) dias, improrrogáveis, qualquer membro da Diretoria;

Art. 40 – A Diretoria reunir-se-á em sessão ordinária, trimestralmente e em sessão extraordinária, sempre que for necessário.

Art. 41 – As decisões da Diretoria serão tomadas por consenso e registradas em ata.

Parágrafo Único: O “quorum”, para legalidade da reunião, é de maioria dos Diretores ocupantes dos cargos eletivos, devendo ser presidida pelo Presidente e, em sua falta, pelo Vice-Presidente.

Art. 42 – O Presidente da Diretoria é autoridade máxima individual da AGECEF/SP e a ele compete:

a) Representar ativa e passivamente a AGECEF/SP, em juízo ou fora dele, podendo, quando for o caso, nomear procurador legalmente habilitado;

b) Representar a Diretoria nas relações internas e externas;

c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e assinar as respectivas Atas;

d) Comparecer, quando convocado ou em caso de necessidade, às reuniões do Conselho Deliberativo;

e) Convocar pela Diretoria, a Assembleia Geral, individual ou conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo;

f) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, normas e deliberações do Conselho Deliberativo;

g) Zelar pelo conceito e prestígio da AGECEF/SP;

h) Defender, perante as autoridades constituídas, inclusive judicialmente, os interesses da AGECEF/SP e de seus associados;

i) Designar Diretor ou associado para representar a AGECEF/SP em conclaves, seminários ou festividades de caráter local, regional ou nacional;

j) Designar comissões e representações;

k) Aplicar penalidades aos associados, nos termos deste Estatuto;

l) Autorizar pagamentos de empréstimos, adiantamentos e benef ícios, bem como toda e qualquer despesa devidamente comprovada, de conformidade com o presente Estatuto;

m) Assinar com o Diretor Administrativo e de Relações Trabalhistas, t ítulos de associados, atestados e certidões;

n) Decidir e tomar providências urgentes, quando do aparecimento de casos imprevistos, submetendo seus atos à Diretoria na primeira reunião que lhe seguir;

o) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, a movimentação da conta bancária, balancetes, balanços, cheques e outros documentos pertinentes à Tesouraria;

p) Promover sindicância ou inquéritos, quando ocorrerem denúncias fundamentadas de irregularidades;

q) Elaborar o relatório anual da Diretoria, encaminhando-o à apreciação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

r) Encaminhar a Proposta Orçamentária, para o exercício subsequente, à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo, no mês de Outubro de cada ano;

s) Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, escrituras de compra e venda, contratos, hipotecas e cauções;

t) Prestar contas das atividades da Diretoria;

u) Delegar poderes a qualquer Diretor , associado ou funcionário contratado, para a prática de atos de sua competência, e que não exija participação direta;

v) Assinar com o contador responsável, os Balancetes Mensais e o Balanço Geral da AGECEF/SP.

x) Exercer pessoalmente ou por membro da diretoria à sua indicação, todos os direitos de voz e voto perante a Federação Nacional Das Associações de Gerentes da Caixa Econômica Federal - FENAG, sindicato ou qualquer outra entidade representativa que garanta os interesses dos segmentos defendidos pela AGECEF/SP.

Art. 43 – É da competência do Vice-Presidente:

a) – Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas e/ou impedimentos;

b) – Cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

c) – Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades.

Art. 44 – Compete ao Diretor Administrativo e de Relações Trabalhistas:

a) Redigir, lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;

b) Assinar com o Presidente, todos os documentos pertinentes à Administração;

c) Dirigir a secretaria da AGECEF/SP e seu arquivo;

d) Manter em dia a correspondência da AGECEF/SP;

e) Cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

f) Assinar com o Presidente, títulos dos associados, atestados e certidões;

g) Receber e dar encaminhamento às demandas de associados, referentes a questões de ordem trabalhista, bem como ações judiciais, processos administrativos e apurações de responsabilidade.

h) Manter canais de comunicação que possibilitem aos associados a apresentação de reclamações pessoais e coletivas na área trabalhista/sindical;

i) Constituir, canais de comunicação entre a Associação e os Sindicato dos Bancários.

Art. 45 – Compete ao Diretor Financeiro:

a) Assinar, juntamente com o Presidente, escrituras de compra e venda, contratos, hipotecas, penhor e cauções.

b) Ter sob sua guarda os valores de propriedade da AGECEF/SP;

c) Controlar o movimento financeiro da AGECEF/SP;

d) Organizar o recebimento de inscrições, mensalidades e quaisquer importância recebidas em favor da AGECEF/SP;

e) Dirigir a Tesouraria;

f) Assinar demonstrativos da Tesouraria;

g) Assinar com o Presidente, cheques, balancetes financeiros e quaisquer outros documentos para movimentação de valores ou fundos;

h) Efetuar todo e qualquer pagamento devidamente autorizado pelo Presidente;

i) Exigir prestação de contas quando for necessário;

j) Prestar contas à Diretoria;

k) Findo o trimestre, publicar no próximo Boletim Informativo da Associação, os Demonstrativos Financeiros do período;

l) Manter sob sua responsabilidade controles sobre os bens móveis de propriedade da entidade, prestando contas deles, através de Balança Patrimonial, anualmente para apreciação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 46 – Compete ao Diretor de Marketing e Comunicação Social:

a) – Coordenar as atividades de marketing e comunicação social;

b) – Elaborar o Boletim periódico da entidade;

c) – Divulgar todas as matérias de interesse dos associados;

d) – Substituir os demais Diretores em suas faltas ou impedimentos.

Art. 47 – Compete ao Diretor de Eventos:

a) – Coordenar eventos de natureza social, cultural e esportiva;

b) – Substituir os demais Diretores em suas faltas e impedimentos;

c) – Desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Diretoria.

Art. 48 – Na ausência do Presidente e do Diretor Financeiro, as movimentações de contas bancárias e financeiras serão obrigatoriamente efetuadas pelo Vice-Presidente e Diretor Administrativo, respectivamente.

Capítulo X

DO CONSELHO FISCAL

Art. 49 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador e será composto de três (3) membros, sendo um (1) Presidente; um (1) Vice-Presidente, um (1) Conselheiro e ainda dois(2) suplentes, todos associados e eleitos pelo Conselho Deliberativo, conforme estabelece o art. 33 , Inciso I, item b., com direito a voto e com mandato de dois (2) anos.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal reunir-se-á, obrigatoriamente uma vez por trimestre.

Parágrafo Segundo: As decisões serão tomadas por consenso e inseridas em Ata.

Art. 50 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Eleger, no primeiro dia de mandato (na reunião de posse), entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e o Conselheiro;

b) Solicitar informações, requisitar livros e outros documentos à Diretoria Executiva, sempre que necessário;

c) Fiscalizar e aprovar ou não os atos financeiros da Diretoria;

d) Examinar os documentos da Tesouraria, a escrituração, os balancetes e os Balanços da AGECEF/SP;

e) Verificar a aplicação de verbas orçamentárias e a legalidade das despesas;

f) Examinar as Atas do Conselho Deliberativo e fiscalizar a administração social;

g) Convocar, quando necessário, a Assembleia Geral;

h) Denunciar à Assembleia Geral irregularidades porventura ocorridas na AGECEF/SP;

i) Convocar para comparecer às sessões e prestar informações qualquer membro da Diretoria ou qualquer associado;

j) Dar parecer e aprovar ou não o Balanço Anual, da AGECEF/SP justificando, se for o caso.

Art. 51 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a) – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal e dirigir os trabalhos;

b) – Articular-se com os demais poderes sociais da AGECEF/SP, visando aos interesses da Associação e de seus associados;

c) – Assinar com o Vice-Presidente todos os documentos do Conselho Fiscal;

d) – Comparecer, quando convocado, ao Conselho Deliberativo para prestar esclarecimentos;

e) – Sempre que necessário solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo, a convocação de reunião geral com os associados;

f) – Convocar membro suplente para assumir a ausência ou vacância de membro titular.

Art. 52 – Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal:

a) – Substituir o Presidente do Conselho Fiscal em suas faltas e impedimentos, ou em caso de vacância do cargo;

b) – Cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

c) – Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades;

d) – Assinar com o Presidente todos os documentos do Conselho Fiscal.

Capítulo XI

DAS ELEIÇÕES

Art. 53 – Os poderes sociais da AGECEF/SP serão eleitos e proclamados em sessão especialmente convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal, através de Assembleia Geral, composta exclusivamente de associados.

Art. 54 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Colégio Eleitoral que formará os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão realizadas bienalmente no mês de novembro, conforme preceitua o Art. 25 deste estatuto, pelo voto livre, direto e secreto nas inscritas chapas candidatas à Diretoria Executiva e nos inscritos nomes candidatos ao Colégio Eleitoral.

Parágrafo Primeiro: As chapas para a Diretoria Executiva serão compostas por seis (6) membros titulares e dois (2) suplentes.

Parágrafo Segundo: Todos os Candidatos para a Diretoria Executiva deverão estar exercendo função gerencial nas áreas negocial ou logística (área-meio).

Parágrafo Terceiro: As chapas candidatas encaminharão ao Conselho Deliberativo, para posterior divulgação aos associados, seus respectivos programas.

Art. 55 – O Colégio Eleitoral, será composto de no mínimo quinze (15) participantes, sendo constituído por no mínimo um representante da cada região ou segmento, participantes do processo Eleitoral, considerando-se eleito o representante mais votado de cada região ou segmento.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de não se atingir o número de quinze (15) eleitos nessa primeira etapa, esse número será complementado com os candidatos não escolhidos na primeira etapa e que tenham alcançado maior número absoluto de votos, independente da região ou segmento, em ordem decrescente.

Parágrafo Segundo – Os demais participantes do processo eleitoral, após a composição do Colégio Eleitoral, serão considerados “Suplentes” e a ordem de classificação dos mesmos no grupo se dará pelo mesmo critério da escolha dos titulares.

Parágrafo Terceiro – Para efeito deste Estatuto, entende-se como “região” os espaços geográficos e respectivas unidades da Caixa Econômica Federal coordenados pelos Escritórios de Negócios e “segmento” os grupos mais representativos dos cargos/funções que compõem o quadro associativo, inclusive aposentados, participantes do processo eleitoral.

Art. 56 – O associado integrante de chapa que estiver disputando a Diretoria Executiva poderá concorrer também individualmente para compor o Colégio Eleitoral.

Art.57 – O Colégio Eleitoral, constituirá, em sua primeira reunião, o Conselho Deliberativo original que, inicialmente, escolherá entre seus membros o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, que serão imediatamente empossados pelo Presidente do Conselho Deliberativo da gestão anterior.

Art.58 – O Conselho Deliberativo, após empossado e sob a coordenação de seu novo Presidente, elegerá, entre os integrantes, os demais membros conforme Art. 32 , parágrafo segundo.

Art. 59 – Compete à Diretoria Executiva publicar em jornal de circulação estadual, Edital de Convocação para as Eleições Gerais, com antecedência mínima de 60 dias da data do pleito.

Parágrafo Único: Os pedidos de registro das chapas para a Diretoria Executiva e de candidatos ao Conselho Deliberativo, serão dirigidos ao Presidente da Diretoria Executiva até trinta (30) dias antes da data designada para pleito, assinados obrigatoriamente pelos interessados.

Art. 60 – Até 20 dias antes da data designada para o pleito, a Diretoria Executiva constituirá Comissão Eleitoral composta de 3 associados, sem cargos diretivos e não candidatos, que, entre si, escolherão um Presidente e que responsabilizar-se-ão por todo o Processo Eleitoral, até a divulgação da apuração dos resultados.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva da AGECEF/SP providenciará a impressão das cédulas únicas, obedecendo rigorosamente à ordem alfabética dos nomes dos candidatos ao Colégio Eleitoral, que, após seus registros, não poderão ser mais alterados.

Parágrafo Segundo: Os candidatos ao Colégio Eleitoral poderão adotar apelidos ou outras formas de identificação, após o nome, devendo para tanto serem mencionadas na respectiva ficha de inscrição adotando-se o mesmo critério para os membros da chapas.

Art. 61 – A desistência de qualquer candidato ou de qualquer das chapas em concorrer ao pleito, só poderá ser formulada através de documento expresso, no prazo não inferior a cinco (5) dias corridos antes das eleições.

Art. 62 – Qualquer associado, em gozo de seus direitos, poderá requerer a impugnação de candidatos, baseando-se em fatos comprovados, dirigindo-se por escrito ao Presidente da Comissão Eleitoral, até cinco (5) dias antes das eleições.

Parágrafo Único: Havendo necessidade de julgamento de recursos sobre candidaturas, o Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente, para decidir antes das eleições.

Art. 63 – A Diretoria Administrativa e de Relações Trabalhistas fornecerá à Comissão Eleitoral a relação dos associados em condições de votar e serem votados, para efeito de fiscalização impugnação e recursos, bem como todo material necessário à eleição.

Art. 64 – As eleições poder ão ser realizadas através de meio eletrônico ou do sistema de malote da Caixa Econômica Federal, conforme regulamento específico que será definido pela Comissão Eleitoral, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro: Os votos dos associados deverão ser enviados à Comissão Eleitoral , a tempo de integrarem a apuração geral, devendo os mesmos ser misturados, antes da apuração, a fim de não permitir a identificação.

Art. 65 – Terminada a votação, será procedida a apuração, através de escrutinadores convocados pelo Presidente da Comissão Eleitoral e proclamados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos, conforme estabelece o art. 55 caput e parágrafo segundo do presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro: Registrando-se empate entre candidatos a qualquer cargo, em quaisquer das eleições da entidade, o desempate será decido a favor do candidato que registrar:

- 1º) – maior tempo no quadro social;

- 2º) – maior tempo de cargo/função como gestor na CAIXA;

- 3º) – maior tempo de contrato de trabalho na CAIXA.

Parágrafo Segundo: Havendo empate entre as chapas, aplicar-se-á o mesmo critério acima, somando-se os dados de cada membro e dividindo-se o total pelo número de componentes da respectiva chapa.

Art. 66 – Os associados eleitos tomarão posse até trinta (30) dias após a eleição, em sessão especialmente convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal.

Art. 67 – Os membros eleitos terão mandato de dois (2) anos.

Art. 68 – Só poderá ser eleito Presidente da Diretoria Executiva, Vice-Presidente da Diretoria Executiva, Presidente do Conselho Deliberativo, Presidente do Conselho Fiscal, o associado que na data das Eleições contar com no mínimo um ano no quadro associativo da AGECEF/SP e que, na data da designação, esteja em efetivo exercício de função gerencial na Caixa Econômica Federal.

Art. 69 – São condições de elegibilidade:

a) – Estar o associado em pleno gozo de seus direitos estatutários;

b) – Não haver sofrido penalidade prevista neste Estatuto, nos últimos doze (12) meses, salvo em caso de renúncia, cassação ou perda de mandato, quando o prazo para concorrer à nova eleição será de três (3) anos;

c) – Não estar respondendo a inquérito em andamento na AGECEF/SP.

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70 – Nenhuma restituição ou indenização caberá ao associado afastado, excluído ou que se desligue do Quadro Social, quer a pedido ou não, exceção feita ao parágrafo único do artigo 6.

Art. 71 – Para fins deste Estatuto e nas votações e decisões tomadas, considerar-se-á como maioria simples “50% mais um” dos votantes presentes, desde que respeitado o disposto neste Estatuto.

Art. 72 – A bandeira e o logotipo da AGECEF/SP serão aprovados pela Diretoria com homologação do Conselho Deliberativo.

Art. 73 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 74 – O presente Estatuto é reformável total ou parcialmente, à qualquer época, obedecidas as formalidades legais, devendo ser registrado no cartório competente.

Art. 75 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, cabendo à Diretoria Executiva sua imediata divulgação, providenciando o registro competente.

São Paulo, 06 de janeiro de 2005.

Antônio Luís Moreira Andreatta
Presidente da Diretoria Executiva

José Antônio Gonçalves
Presidente do Conselho Deliberativo

Tarcísio José Martins
Advogado OAB/SP 77.521